TJMG 0255319-94.2014.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. CARÁTER PESSOAL. TRANSITORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORARIA. PARTE QUE LITIGA AMPARADA PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO PARA A PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Certo é que não é necessário que o magistrado ao proferir sua decisão tente convencer as…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5209014-92.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME…
TJMG 5014884-78.2017.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 843.989 (Tema 1199), firmou, dentr…
TJMG 5018160-73.2024.8.13.0433
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA A QUE PERTENCE O SE…
TJMG 5198466-03.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LC Nº 64/2002. SENTENÇA…