TJMG 0103129-49.2012.8.13.0394
PENALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - ALTERAR A VERDADE DOS…
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TJMG 5003297-18.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NEGATIVA DE COBERTURA - FALHA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA DO ASSOCIADO REFERENTE AO RASTREADOR - AUSÊNCIA -…
TJMG 0003678-38.2024.8.13.0521
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE DUAS PEÇAS DE PICANHA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. FURTO PRIV…
TJMG 5033649-53.2024.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (STF, RE Nº 839.314/MA) - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DA…
TJMG 5000226-66.2018.8.13.0610
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIFERENÇAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D…