TJMG 5000226-66.2018.8.13.0610

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIFERENÇAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPRESSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL. DESCONTOS POR MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame - Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal, visando ao pagamento de horas extras, indenização por supressão de intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, reflexos e devolução de valores descontados a título de multas de trânsito. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se o servidor faz jus ao recebimento de diferenças de horas extras, indenização por supressão de intervalo intrajornada, adicional de insalubridade e restituição de valores descontados por multas de trânsito. III. Razões de decidir - Incumbe ao autor comprovar o labor extraordinário não remunerado, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, diante da existência de pagamento habitual de horas extras e da ausência de prova de diferenças. - A atividade externa desempenhada pelo servidor não autoriza presumir a supressão do intervalo intrajornada, inexistindo prova concreta de sua não fruição. - O adicional de insalubridade a servidor público depende de prévia regulamentação por lei municipal, sendo vedada sua concessão judicial na ausência de norma específica, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. - Os descontos relativos a multas de trânsito são legítimos quando não comprovada a ilegalidade, recaindo a responsabilidade sobre o condutor, nos termos do art. 257, §3º, do CTB. IV. Dispositivo e tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova do labor extraordinário impede o pagamento de diferenças de horas extras ao servidor público. 2. A concessão do adicional de insalubridade depende de lei municipal específica, sendo inviável sua instituição pelo Poder Judiciário. 3. Os descontos decorrentes de multas de trânsito são legítimos quando não demonstrada sua ilegalidade, recaindo a responsabilidade sobre o condutor."