TJMG 0343154-31.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - VIÚVO - NOVAS NÚPCIAS - CANCELAMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Embora a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5001386-10.2023.8.13.0592
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO RGPS. VACÂNCIA AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
- A aposen…
TJMG 0123254-02.2025.8.13.0000
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO- EFETIVAÇÃO POR LEI MUNICIPAL-VÍNCULO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)- DIREITO À APOSENTADORIA- SEGURANÇA JURÍDIC…
TJMG 3452539-47.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MINERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. COISA JULGADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO DE SERVIDÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA…
TJMG 5000212-63.2019.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - PRECEDENTE 1.184 STF - PLEITO DA PARTE AUTORA NÃO EXAMINADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. Nos term…