TJMG 5000212-63.2019.8.13.0411
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - PRECEDENTE 1.184 STF - PLEITO DA PARTE AUTORA NÃO EXAMINADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184 (repercussão geral): I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência…
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