TJMG 3452539-47.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MINERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. COISA JULGADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO DE SERVIDÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira, nos autos de ação de constituição de servidão de mina, que indeferiu a expedição de carta de sentença e aplicou multa de 20% do valor…
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1. Inexistindo elementos nos autos que demonstrem a ilegalidad…
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