TJMG 5001386-10.2023.8.13.0592

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO RGPS. VACÂNCIA AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A aposentadoria voluntária de servidor público municipal pelo Regime Geral de Previdência Social, quando prevista na legislação local como causa de vacância, implica desligamento automático do cargo, vedada a reintegração. - A regra de transição do art. 6º da EC nº 103/2019 não assegura direito líquido e certo à permanência no cargo quando vigente norma local dispondo pela vacância.