TJMG 1332597-03.2012.8.13.0024
ADMINISTRATIVOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, DE HORAS EXTRAS AOS PROVENTOS - INOBSERVÂNCIA DO ART. 47, P. ÚNICO, CPC/1973 (ART. 114 DO CPC/2015) - SENTENÇA CASSADA. Embora seja o Estado de Minas Gerais, no fim das…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0052605-65.2010.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -DANOS AMBIENTAIS - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL - NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA - MANTIDA.
A Constituição Federal de 19…
TJMG 0379367-17.2015.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇAO. CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INABILITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.666/93. POSSIBILIDAD…
TJMG 0008045-61.2015.8.13.0476
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DANO AO ERÁRIO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. - É possível dispensa de licit…
TJMG 0013616-98.2012.8.13.0417
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE MESQUITA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - ADICIONAL DE QUINQUÊNIOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - APLICABILIDADE DA NORMA VIGENTE NA DATA DA APO…