TJMG 0013616-98.2012.8.13.0417

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE MESQUITA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - ADICIONAL DE QUINQUÊNIOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - APLICABILIDADE DA NORMA VIGENTE NA DATA DA APOSENTADORIA. 1 - Ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC/15, art. 373), quanto ao tempo de serviço para contagem de quinquênios para fins de aposentadoria, sobretudo a certidão de tempo de serviço; 2 - Para fins de aposentadoria aplica-se a regra vigente na da data da entrada na inatividade, inclusive quanto a contagem dos quinquênios.