TJMG 0615351-94.2011.8.13.0145
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - REQUERIMENTO VIA TELEFONE - GRAVAÇÃO - ARMAZENAMENTO POR NOVENTA DIAS - PREVISÃO LEGAL - OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO APÓS O PRAZO - INEXISTÊNCIA - DIREITO ÀS DIFERENÇAS NÃO COMPROVADO. Não há como ser reconhecido o direito…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 5001397-57.2018.8.13.0481
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. EDITAL. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DIVERSAS CUJOS SÓCIOS TENHAM VÍNCULO DE PARENTESCO. L…
TJMG 5002389-09.2019.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DEVIDO.
- Mostra-se devida a conversão em espécie das licenças-prêmio adqu…
TJMG 5003689-28.2019.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA LICITANTE - VEDAÇÃO - RESPALDO LEGAL - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALID…
TJMG 0012298-87.2018.8.13.0476
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO. VISTO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NO EDITAL. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRUSTRAÇÃO DO CERT…