TJMG 5001397-57.2018.8.13.0481

EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. EDITAL. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DIVERSAS CUJOS SÓCIOS TENHAM VÍNCULO DE PARENTESCO. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, CONCORRÊNCIA E INICIATIVA CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O art. 3º, I, da Constituição da República veda aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação. 2. A proibição editalícia de que empresas diversas cujos sócios tenham vínculo de parentesco participem da licitação, além de não encontrar respaldo na Lei nº 8.666, de 1993, infringe os postulados constitucionais da isonomia, do livre exercício de atividade econômica, concorrência e iniciativa. 3. A restrição, neste caso, viola o direito líquido e certo dos demais interessados em participar do certame. 4. Remessa oficial conhecida. 5. Sentença que concedeu a segurança confirmada no reexame necessário.