TJMG 0012298-87.2018.8.13.0476

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO. VISTO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NO EDITAL. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRUSTRAÇÃO DO CERTAME. NULIDADE NÃO VERIFICADA.SENTENÇA MANTIDA. A falta do parecer jurídico é irregularidade formal incapaz de ensejar a nulidade da licitação quando não demonstrada a frustração dos principais objetivos do certame, que são a garantia de isonomia e imparcialidade e a obtenção da melhor contratação pelo ente público.