Decisão · TJMG

TJMG 5002389-09.2019.8.13.0699

Rel. Moacyr Lobato De Campos Filho5ª Câmara Cíveljulgado em 2020-07-02publicado em 2020-07-03

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DEVIDO. - Mostra-se devida a conversão em espécie das licenças-prêmio adquiridas e não gozadas quando da aposentadoria do servidor público.

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