TJMG 0342087-53.2008.8.13.0106
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANANTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO INDEVIDO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PRESENÇA - DIREITO RECONHECIDO - INÍCIO DO BENEFÍCIO - RESTABELECIMENTO RETROATIVO À DATA DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0005029-48.2024.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. TIPICIDADE EVIDENCIADA. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. REJEIÇÃ…
TJMG 5000113-79.2023.8.13.0435
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO - TEMA 666 e 897 do STF. Nos termos da orientação vinculante do c. Supremo Tribunal Federal, "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pú…
TJMG 5001306-91.2020.8.13.0611
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. GR…
TJMG 5150301-90.2022.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO…