TJMG 5000422-98.2017.8.13.0342
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA - PERÍCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO
- O benefício do auxílio-acidente deve ser concedido quando preenchido os seguintes…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 3793342-23.2007.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. Demonstrando a prova perici…
TJMG 0722623-57.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO AUXILIO DOENÇA OU AUXÍLIO ACIDENTE - IMP…
TJMG 0218082-20.2013.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para concessão do auxílio-doença acidentário…
TJMG 5328061-08.2009.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO REEXAMINADA - ARTIGOS 1.030, II E 1.040, II, DO NCPC - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.
O prazo decadencial de dez anos para revisão de benefício pre…