TJMG 5328061-08.2009.8.13.0145
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO REEXAMINADA - ARTIGOS 1.030, II E 1.040, II, DO NCPC - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.
O prazo decadencial de dez anos para revisão de benefício previdenciário deve ser aplicado mesmo aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523/97, tendo como termo inicial a data de 1º de agosto de 1997. Observância do…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5001469-97.2024.8.13.0363
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO JOELHO DIREITO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença…
TJMG 5001502-74.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenizaç…
TJMG 5008881-93.2023.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E OU REDUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Conforme cediço, o art. 86 da Lei nº 8.213…
TJMG 5005218-60.2022.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxíli…