TJMG 0722623-57.2013.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO AUXILIO DOENÇA OU AUXÍLIO ACIDENTE - IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos dos autos ou fatos provados nos autos, inclusive, indeferir quesitos impertinentes, bem como a realização de atos protelatórios e inúteis ao deslinde da causa. - Não estando demonstrada a incapacidade não há que se falar em pagamento de auxílio-doença. - Se não foi constata nenhuma lesão consolidada pelo segurado, não deve ser concedido o auxílio-acidente.