TJMG 3793342-23.2007.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. Demonstrando a prova pericial realizada nos autos que o autor não se encontra incapacitado, nem total e nem parcialmente, para o exercício de atividades laborativas, não faz ele jus à aposentadoria por invalidez ou mesmo ao auxílio-doença.