TJMG 0036052-53.2011.8.13.0363
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO ANTERIOR MP 1.523-9/97. PRAZO DECADENCIAL. DEZ ANOS. TERMO A QUO. INÍCIO DA VIGÊNCIA. Para a revisão de benefícios…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0038822-24.2016.8.13.0143
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - LAUDO MÉDICO - PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA - INEXISTÊNCIA.
Não havendo prova da incapacidade da servidora de exercer sua at…
TJMG 0596916-30.2008.8.13.0290
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR ESTADUAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - APOSENTADORIA: PROVENTOS: REVISÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 - ILEGITIMIDADE PASSIVA: IPSEMG. 1. O ato…
TJMG 1176673-20.2009.8.13.0342
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE - PERDA OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA TRABALHO EXERCIDO QUANDO DO ACIDENTE - AUSÊNCIA -…
TJMG 2044843-53.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME FECHADO. REAJUSTE DA PREVIDENCIA NOS TERMOS DO REGULAMENTO. OCORRENCIA. AUSENCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. Ao se conceder…