TJMG 1176673-20.2009.8.13.0342

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE - PERDA OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA TRABALHO EXERCIDO QUANDO DO ACIDENTE - AUSÊNCIA - PROVA PERICIAL - PREVALÊNCIA. Se a prova pericial é conclusiva quanto à ausência de perda ou redução da capacidade do segurado para exercício do trabalho que habitualmente exercia, não deve ser concedida aposentadoria por invalidez acidentária, auxílio-doença acidentário e nem mesmo auxílio-acidente, porque ausente requisito imprescindível para referidos benefícios. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.09.117667-3/002 - COMARCA DE ITUIUTABA - REMETENTE: JD 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA - APELANTE: INSS - APELADO: JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS.