TJMG 5006174-41.2017.8.13.0701
PROCESSUALDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONFIGURAÇÃO - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL -…
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TJMG 0871694-51.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 79 DO TJMG. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. REFORMA DA DECISÃO. PROVI…
TJMG 5001756-76.2022.8.13.0251
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame…
TJMG 0350657-25.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA -POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. Para fins de aplicação do Decreto Presidencial nº 11.846/23, não se p…
TJMG 5011776-66.2024.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - PRECEDENTE 1.184 STF - MEDIDAS ADMINISTRATIVAS - COMPROVAÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos da tese fixada pelo Supr…