TJMG 5011776-66.2024.8.13.0701
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - PRECEDENTE 1.184 STF - MEDIDAS ADMINISTRATIVAS - COMPROVAÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184 (repercussão geral) : I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA.
- Para que se configure a fraude à execução, após a citação válida do Devedor para o cumprimento do título ex…
TJMG 2200245-93.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA.
- Nos termos do art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, prescreve em cinco anos a pretens…
TJMG 0388693-88.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO (AAF) - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO AMBIENTAL - ATIVIDADE DE MINERAÇÃO - MARMÓRE E GRANITO - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE DE…
TJMG 0321219-03.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO DE PLANO. RECURSO DESPROVIDO.
1- As Áreas de Preservação P…