TJMG 0871694-51.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 79 DO TJMG. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou a penhora de até 30% do saldo de FGTS do executado, com fundamento no Tema 79 do TJMG, bem como rejeitou embargos de declaração opostos contra tal…
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