TJMG 0350657-25.2026.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA -POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. Para fins de aplicação do Decreto Presidencial nº 11.846/23, não se pode atribuir natureza hedionda ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, praticado antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.