TJMG 1151683-87.2007.8.13.0518
PROCESSUALEMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0022184-28.2023.8.13.0479
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO - PRONÚNCIA DO RECORRIDO - NECESSIDADE - SOBERANIA DOS VEREDITOS - RECURSO DEFENSIVO - DECOTE DE QUALIFICADORAS - NÃO CABIMENTO -…
TJMG 0028587-94.2016.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO QUALIFICADO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.…
TJMG 0055334-58.2019.8.13.0699
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RETORNO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL 2199201/MG - APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA…
TJMG 0023461-56.2018.8.13.0220
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DIRETAMENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MOMENTO INOPORTUNO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I - Nos termos da orientação f…