TJMG 6138419-61.2015.8.13.0024
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - RPPS - POSSIBILIDADE - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DO TITULAR - NEGATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO ILÍCITO - PRECEDENTE - RESP 1405953/RS - OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS - NÃO VERIFICADA - SEGURANÇA…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 5009339-74.2023.8.13.0317
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - ADICIONAL POR EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - VANTAGEM PESSOAL - SUPRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Ainda que o servidor público não tenha direito adquirido a regime jurídico e nem a ma…
TJMG 5099417-91.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.745/92 - LAUDO PERICIAL -INSALUBRIDADE CARACTERIZADA - PAGAMENTO RET…
TJMG 5168930-15.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR - SERVIDOR PÚBLICO - FALECIMENTO POR CONTAMINAÇAO DO VÍRUS DA COVID-19 - PENSÃO ACIDENTÁRIA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO…
TJMG 5006366-79.2018.8.13.0105
EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE. MENÇÃO AO ART. 17 § 8º DA LEI 8.429/92. MERO ERRO MATERIAL. NULIDADE AFASTADA. A PREVISÃO DE REJEIÇÃO DA PETIÇÃO I…