TJMG 2895743-75.2011.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ORTN - APLICAÇÃO DA CORREÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO.
- Para os benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da CR/1988 e na vigência da Lei 6.423/1977, à exceção do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 (vinte e quatro)…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - RENDA PRÓXIMA A UM SALÁRIO-MÍNIMO - DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRESUNÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CPC - BENEFÍCI…
TJMG 5013828-05.2020.8.13.0433
EMENTA (Des. Wilson Benevides): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 10.254/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (ADI 5.…
TJMG 5003717-13.2018.8.13.0471
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. FGTS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHID…
TJMG 5003199-85.2020.8.13.0363
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (TEMA 608/STF) - AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO QUE JÁ DELIMITARA EXPRESSAMENTE AS PARCELAS EXIGÍVEIS (ÚLTIMOS 5 ANOS) - VIA IN…