TJMG 4190929-11.2025.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - RENDA PRÓXIMA A UM SALÁRIO-MÍNIMO - DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRESUNÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CPC - BENEFÍCIO DEFERIDO - RECURSO PROVIDO.
- Demonstrada a…
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EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe…
TJMG 0026586-05.2000.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - DECURSO DO PRAZO - OBSERVÂNCIA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - PO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ESTADO - CARGO EM COMISSÃO - ASSESSORA DE JUIZ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXONERAÇÃO AD NUTUM - LEGALIDADE - LICENÇA MATERNIDADE - BENEFÍC…
TJMG 0018626-57.2011.8.13.0515
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O PRAZO DA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - FRAUDE OU FALSIFICAÇÃO NA EMISSÃO DO TÍT…