TJMG 5003717-13.2018.8.13.0471
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. FGTS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão da 1ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento a ambos os recursos de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade das contratações temporárias firmadas com o autor, determinando o…
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