TJMG 5011862-13.2019.8.13.0313
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MOVIDA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTABELECIMENTO - DESNECESSIDADE.
- No julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, o STF…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - RESTABELECIMENTO - TERMO INICIAL. 1. Deve ser restabelecido o benefício do auxílio-doença quando restar demonstrada a permanência da incapacidad…
TJMG 5002840-91.2018.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ" - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO…
TJMG 5151616-27.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - BENEFÍCIO DEVIDO.
O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapac…
TJMG 5007432-86.2017.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VALOR EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA APURADO EM PERÍCIA - REGULARIDADE DO PAGAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO…