TJMG 5151616-27.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - BENEFÍCIO DEVIDO. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91). - Comprovada a incapacidade total e temporária, a concessão do auxílio-doença é medida que se impõe.