TJMG 5002840-91.2018.8.13.0271

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ" - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil/2015, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". II - Considerando que o segurado não está incapacitado totalmente para o trabalho, pressuposto essencial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, não há que se falar em conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária.