TJMG 5041205-53.2016.8.13.0024
ADMINISTRATIVOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. SÚMULA 340 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SERVIDOR FALECIDO APÓS A EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41, DE 2003 E ANTES DA EC Nº 47, DE 2005. REDUTOR. APLICABILIDADE. ART. 40, §7º, II, DA CR/88. SENTENÇA MANTIDA.
I. "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito…
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ÓBITO POSTERIOR A EC N. 41/2003. BA…
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I…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROVAÇÃO DE EMPREENDIMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 14.230/2021. AUSÊNCI…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS APRESENTADAS POR OUTRAS SOCIEDADES EM LICITAÇÃO - QUESTÃO PREL…