TJMG 0055891-76.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS- AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO REFORMADA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0037140-43.2021.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM…
TJMG 0007193-78.2023.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - REPA…
TJMG 1688485-62.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/24 - PEDIDO DE INDULTO SOBRE PENA ORIUNDA DE CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - DELITOS COMETIDOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA…
TJMG 2047673-10.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FI…