TJMG 0037140-43.2021.8.13.0245
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHOS…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0849304-05.2017.8.13.0000
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DINHEIRO. CONVERSÃO EM RENDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 32, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES.
- Os valores depositados como ga…
TJMG 0434198-68.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO SEM REQUERIMENTO DE PENHORA - POSSIBILIDADE.
- A Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) assegura ao executado o direito de, cientifica…
TJMG 2507250-93.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FGTS - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 100 - ADI 4876 - VIOLAÇÃO AO ART, 37, II, DA CR - NULIDADE.
1 - A respeito da prescrição das verbas do FGTS, o Supremo Tribunal Fede…
TJMG 0513384-43.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA INICIAL DO FEITO EXECUTIVO - TÍTULO JUDICIAL - ADOÇÃO DO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE.…