TJMG 1688485-62.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/24 - PEDIDO DE INDULTO SOBRE PENA ORIUNDA DE CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - DELITOS COMETIDOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VEDAÇÃO EXPRESSA - ART. 1º, XVII, DO DECRETO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0014671-37.2023.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO, AMEAÇA, VIAS DE FATO, DANO QUALIFICADO E DESACATO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS - ABSOLVIÇÃO DOS…
TJMG 2002629-65.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA E VIAS DE FATO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP - CRIMES PUNIDOS COM PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS - PACIENTE PRIMÁRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO - APLICAÇÃO…
TJMG 0002410-93.2023.8.13.0355
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEITADAS. ATIPICIDADE…
TJMG 0002244-77.2023.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A, LEI Nº 11.340/06), AMEAÇA (ART. 147, CP) E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 13, CP) - MÉRITO - PLEITO AB…