TJMG 0007193-78.2023.8.13.0016
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - REPARAÇÃO DE DANOS - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR - CABIMENTO - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Comprovadas a autoria e a materialidade, impositiva a condenação do réu pela…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0235566-95.2011.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE DO TESTADOR NÃO DEMONSTRADA - M…
TJMG 0089664-44.2019.8.13.0000
EMENTA: < PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO ELIDIDA POR DOC…
TJMG 0412455-66.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - COBRANÇA POR EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.
1. É juridicamente inviá…
TJMG 0263806-27.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ATUAIS. 1. A antecipação da tutela é medida excepcional e deve ser defe…