TJMG 2047673-10.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO CRIMINAL ROBUSTO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA MANIFESTA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em…
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EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA COMO EMBASADORA DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO VEDADA. MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 741 DO CPC. Embora sobrevindo nova situação fática, é vedado ao execu…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - PRESSUPOSTOS DO § 1º DO ART.739-A, DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.
Com o advento da Lei nº. 11.382/06, que alterou diversos dispositivos d…