TJMG 0128756-62.2010.8.13.0479
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE PEDIR ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL - DOENÇA DEGENERATIVA - INCAPACIDADE LABORAL - NÃO RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
- A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda. Nesse passo, compete à Justiça Federal a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0022074-38.2020.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AFASTAMENTO - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - INCAPACIDADE LABORAL SUPERIOR A 30 DIAS - VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA…
TJMG 2197395-21.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.068 DO STF - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo T…
TJMG 0005332-18.2023.8.13.0514
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃ…
TJMG 0015084-29.2024.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA E LESÃO CORPORAL GRAVE - RECURSO MINISTERIAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - VIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDIC…