TJMG 0414173-68.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - PAGAMENTO INDEVIDO: COBRANÇA: DESCABIMENTO. Sem prova da má-fé…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5016877-88.2016.8.13.0079
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A EX-SERVIDOR CONTRATADO. TEMAS N. 979 E 1009/ STJ. INAPLICABILIDADE…
TJMG 5004660-53.2025.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - MÉRITO CONDENATÓRIO NÃO IMPUGNADO - DOSIMETRIA - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXIGIB…
TJMG 0089949-26.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO AMPARADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - ALEGAÇÃO DE…
TJMG 1959456-88.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME IMPEDITIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agr…