TJMG 6114457-09.2015.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - POLICÍAL CIVIL - BENEFICÍO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - PERÍODO ANTERIOR A CONCESSÃO DO BENEFICÍO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- O caso atinente aos autos não se trata de cassação de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0003963-55.2024.8.13.0028
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DEFENSIVOS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06 - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE - CORRÉU - DESCLASSIFICAÇ…
TJMG 0019496-87.2024.8.13.0114
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
- Os embarg…
TJMG 5007898-26.2024.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06 - PRELIMINARES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACESSO A APARELHO CELU…
TJMG 5326651-59.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS - RECURS…