TJAC 1002600-36.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-DESEMPREGO. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. POSSIBILIDADE.…
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TJAC 0007082-46.2021.8.01.0001
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E QUANTO À ESTIPULAÇÃO DO REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÕES SENTENCIAIS IDÔNEAS E AUSÊNCIA DE…
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. REFORMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. MAT…
TJAC 0705618-72.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO NA SENTENÇA EM DESACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO DA TESE DE…