Decisão · TJAC

TJAC 0007082-46.2021.8.01.0001

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2024-07-17publicado em 2024-07-17
PROCESSUAL
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E QUANTO À ESTIPULAÇÃO DO REGIME FECHADO. PEDIDO DE…

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