TJAC 1002013-14.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PENHORADOS. REJEIÇÃO…
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TJAC 0102781-62.2024.8.01.0000
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TJAC 0102481-03.2024.8.01.0000
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