TJMG 4540958-42.2008.8.13.0079
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DEPENDENTE - BENEFÍCIOS - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - LIMITE - VINTE E UM ANOS DE…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
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MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. LICITAÇÃO REVOGADA. ATO ADMINISTRATIVO. COMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO.- À Administração Pública reconhece-se o direito de anular licitação que padeça de vício tendo em vista…
TJMG 0477478-03.2006.8.13.0024
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. EDITAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, LEVANDO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 8º DA LEI 1.533/51). NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
TJMG 0398191-53.2005.8.13.0338
ORDINÁRIA - ENTE DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - USO DO ERÁRIO - LICITAÇÃO - APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL - AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UTILIZAÇÃO DE OUTRA FORMA DE CONTRATAÇÃO.
A L…
TJMG 0025818-77.2005.8.13.0377
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVELIA. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A revelia do réu não acarreta necessariamente a procedência do pedido. 2. Diante da não demonstração da prática de at…