Decisão · TJMG

TJMG 0477478-03.2006.8.13.0024

Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2008-04-01publicado em 2008-04-15

ADMINISTRATIVO

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. EDITAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, LEVANDO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 8º DA LEI 1.533/51). NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.

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