TJMG 0025818-77.2005.8.13.0377

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVELIA. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A revelia do réu não acarreta necessariamente a procedência do pedido. 2. Diante da não demonstração da prática de atos de improbidade administrativa, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados em sede de ação civil pública.