Decisão · TJMG

TJMG 0577589-93.2006.8.13.0153

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2008-04-08publicado em 2008-04-23

ADMINISTRATIVO

MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. LICITAÇÃO REVOGADA. ATO ADMINISTRATIVO. COMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO.- À Administração Pública reconhece-se o direito de anular licitação que padeça de vício tendo em vista o interesse de anulação.- Inteligência do art. 49 da Lei nº 8.666/93.

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