TJMG 0664356-60.2011.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. O Colendo Superior…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0058195-05.2010.8.13.0223
AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO DOENÇA PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES E NA LEI COMPLEMENTAR 126/2006 DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - NATUREZA DISTINTA -…
TJMG 0244980-18.2010.8.13.0145
EMENTA: REVISÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA.
Após a publicação da Lei 9.528/97, em 11 de dezembro de 1997, o direito do segurado de obter a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário passou a…
TJMG 0150005-82.2010.8.13.0701
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO - MARCO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
A incapacidade total e temporária do segurado autoriza a concessão do auxílio-…
TJMG 3069714-09.2006.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - RECURSO IMPROVIDO.
- Não se concede aposentadoria por invalidez, auxílio ac…