Decisão · TJMG

TJMG 3069714-09.2006.8.13.0079

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima14ª Câmara Cíveljulgado em 2012-02-02publicado em 2012-02-10

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - RECURSO IMPROVIDO. - Não se concede aposentadoria por invalidez, auxílio acidente ou auxílio doença a parte que não comprova a incapacidade laborativa, segundo a Lei 8.213/91.

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